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Consulte aqui se o seu prestador de serviço de outro município possui CPOM- Cadastro de Prestador de Outro Município, caso contrário você pode ser obrigado a reter o ISS.....

DECRETO Nº 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 
 Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do Imposto, desde que estabelecidos no Município de São Paulo, devendo reter na fonte o seu valor: 

XIV - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do "caput" do artigo 1° deste regulamento, executados por prestadores de serviços que emitam nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, não inscri-tos no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios mencionado no artigo 69 deste regula-mento. 

Caso sua empresa seja tomadora de um dos serviços descritos acima e o prestador não possua CPOM sua empresa será obrigada a reter o imposto.

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IPI de automóveis foi prorrogado até 31 de dezembro

A medida foi anunciada pela presidenta Dilma Rousseff, que disse que o bom momento vivido pela indústria automobilística brasileira se deve à ascensão da nova classe média, a medida do governo tem como intenção a redução do preço dos automóveis e o fim dos estoques no pátio das indústrias

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Mercado publicitário cresce....

O investimento em espaço publicitário nos meios de comunicação cresceu 10% no acumulado de janeiro a agosto no Brasil, alcançando R$ 19,4 bilhões, segundo o Projeto Inter-Meios.

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Projeção da inflação para 2012 sobe.....

Os analistas do mercado financeiro elevaram de 5,44% para 5,45% a projeção da inflação para este ano e mantiveram em 1,54% a previsão de crescimento econômico do país, Conforme dados do Banco Central.

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Banco Central aumenta limite de microcrédito para pequenos empreendedores....

O BC aumentou de R$ 20 mil para R$ 40 mil o limite atual que os bancos podem emprestar para pequenos empreendedores. Essas operações têm taxas de juros limitadas e obedecem a critérios de renda que permanecem inalterados.

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A Instrução Normativa RFB nº 1.297, de 17 de outubro de 2012 Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013).

Fique atento ao prazo segundo seu Art. 9º A Dirf 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2013.

 

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 MEI - Micro Empreendedor indiviudal

Amparado pela constituição federal, artigos 146, 170 e 179, a Lei Complementar nº 123/2006 cria o MEI. MEI é a oportunidade do profissional autônomo se legalizar como pequeno em...

presário. O MEI pagará imposto "zero" para o Governo Federal. E apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS,se contribuinte) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS,se contribuinte). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 31,10). Caso possua empregado (permitido por lei no maximo 1 (um) que receba um salário mínimo ou o piso da categoria) o MEI deverá pagar 11% do salário para a previdência (recolhido em GPS), sendo 3% de responsabilidade do empregador e os outros 8% do empregado.

Consulte a legislação Municipal

A formalização do MEI está sujeita a concessão de alvará e as normas de zoneamento urbano e posturas municiapais, atente para a portaria disponivel no portal da prefeitura sobre a licença de funcionamento, pois há atividades que exigem a licença de funcionamento e esta não poderá ser obtida com prazo superior a 60 dias, também há um link para consulta prévia no portal da prefeitura.
No município de São Paulo a Lei nº 15.032 isenta o MEI da TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, no caso do MEI indicado pelo código 39994, e da TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncio, no caso do MEI indicado pelo código 51300, a isenção é restrita para os anúncios com dimensão de até 0,09m² (nove decímetros quadrados), quando colocados nas respectivas residências ou locais de trabalho.