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Projeção da inflação para 2012 sobe.....

Os analistas do mercado financeiro elevaram de 5,44% para 5,45% a projeção da inflação para este ano e mantiveram em 1,54% a previsão de crescimento econômico do país, Conforme dados do Banco Central.

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Banco Central aumenta limite de microcrédito para pequenos empreendedores....

O BC aumentou de R$ 20 mil para R$ 40 mil o limite atual que os bancos podem emprestar para pequenos empreendedores. Essas operações têm taxas de juros limitadas e obedecem a critérios de renda que permanecem inalterados.

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A Instrução Normativa RFB nº 1.297, de 17 de outubro de 2012 Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013).

Fique atento ao prazo segundo seu Art. 9º A Dirf 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2013.

 

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 MEI - Micro Empreendedor indiviudal

Amparado pela constituição federal, artigos 146, 170 e 179, a Lei Complementar nº 123/2006 cria o MEI. MEI é a oportunidade do profissional autônomo se legalizar como pequeno em...

presário. O MEI pagará imposto "zero" para o Governo Federal. E apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS,se contribuinte) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS,se contribuinte). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 31,10). Caso possua empregado (permitido por lei no maximo 1 (um) que receba um salário mínimo ou o piso da categoria) o MEI deverá pagar 11% do salário para a previdência (recolhido em GPS), sendo 3% de responsabilidade do empregador e os outros 8% do empregado.

Consulte a legislação Municipal

A formalização do MEI está sujeita a concessão de alvará e as normas de zoneamento urbano e posturas municiapais, atente para a portaria disponivel no portal da prefeitura sobre a licença de funcionamento, pois há atividades que exigem a licença de funcionamento e esta não poderá ser obtida com prazo superior a 60 dias, também há um link para consulta prévia no portal da prefeitura.
No município de São Paulo a Lei nº 15.032 isenta o MEI da TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, no caso do MEI indicado pelo código 39994, e da TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncio, no caso do MEI indicado pelo código 51300, a isenção é restrita para os anúncios com dimensão de até 0,09m² (nove decímetros quadrados), quando colocados nas respectivas residências ou locais de trabalho.